REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A CEUA – Comissão de Ética no Uso de Animais é um órgão deliberativo e de assessoramento, da Universidade Nove de Julho, em matéria normativa e consultiva, nas questões sobre a utilização de animais para o ensino e pesquisa, bem como para as rotinas de biotério.
- 1º O disposto neste Regulamento aplica-se aos animais das espécies classificadas como FiloChordata, subfilovertebrata.
- 2º A CEUA ficará vinculada à Diretoria de Ciências da Saúde, que deverá fornecer o necessário suporte administrativo para o seu adequado funcionamento.
Art. 2º A CEUA tem por finalidade cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Universidade Nove de Julho, e nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à criação e/ou utilização de animais para o ensino e pesquisa. Suas ações caracterizam-se como educativas, consultivas, de assessoria e fiscalização nas questões relativas à matéria de que trata este Regulamento.
Art. 3º Para os fins deste Regulamento são consideradas como atividades de pesquisa todas aquelas relacionadas à ciência básica, ciência aplicada, ao desenvolvimento tecnológico, à produção e ao controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, biomateriais, instrumentos e quaisquer outros procedimentos testados em animais.
Parágrafo único: Todas as atividades especificadas no caput deste artigo deverão ser submetidas, previamente, à CEUA, através de Protocolo para este fim.
Art. 4º Considera-se atividade de ensino ou de pesquisa desenvolvida no âmbito da Universidade Nove de Julho, para os efeitos desta regulamentação, toda aquela cujo desenvolvimento tenha ocorrido em suas dependências físicas ou tenha sido efetuado por qualquer pessoa que faça parte de seus quadros de pessoal docente, discente ou técnico-administrativo, desde que no exercício de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, ligadas a UNINOVE.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º A CEUA será constituída de membros efetivos e suplentes, sendo:
I – biólogos e médico veterinário;
II – docentes e pesquisadores da área da saúde;
III – um representante de Sociedade Protetora de Animais, legalmente estabelecida no País.
- 1º O mandato dos membros da CEUA será de 03 (três) anos, admitindo-se a possibilidade de recondução.
- 2º A constituição e o funcionamento deste Regulamento estão fundamentados na Lei Federal nº 11.794 de 08.10.2008, publicada no Diário Oficial União em 09.10.2008.
Art. 6º Para suprir a necessidade de consultoria na área jurídica, a CEUA poderá recorrer à assessoria jurídica a ser prestada por procurador indicado pelo Departamento Jurídico da Universidade Nove de Julho.
Art. 7º A CEUA terá um Presidente e um Vice-Presidente, nomeados pelo Reitor da Universidade Nove de Julho.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 8º Compete à CEUA:
I – zelar, nos limites de suas atribuições, pelo cumprimento do disposto na legislação nacional aplicável à utilização de animais para o ensino e a pesquisa;
II – propor alterações no seu Regulamento Interno;
III – examinar previamente os Protocolos de Ensino e Pesquisa que utilizem animais a serem realizados na Universidade Nove de Julho para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável
IV – manter cadastro atualizado dos Protocolos de Ensino e Pesquisa realizados ou em andamento que utilizem animais na Universidade Nove de Julho;
V – manter cadastro dos servidores docentes e técnicos-administrativos que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais;
VI – orientar os servidores docentes, técnico-administrativos e alunos sobre procedimentos éticos no uso de animais no ensino e na pesquisa;
VII- supervisionar e sugerir melhorias nas instalações utilizadas para a criação e manutenção de animais de experimentação;
VIII – realizar visitas de fiscalização, sem aviso prévio, às unidades da Universidade Nove de Julho onde estão sendo executados os referidos Protocolos e às unidades de criação/manutenção de animais, cadastradas na UNINOVE;
IX – recorrer à assessoria de especialistas ad hoc, sempre que julgar necessário, mediante aprovação da presidência da CEUA;
X – elaborar relatórios de suas atividades e encaminhá-los à Reitoria da Universidade Nove de Julho;
XI – encaminhar ao Reitor casos de irregularidades de natureza ética ocorridas nas pesquisas ou atividades didáticas ou aquelas praticadas por membros da CEUA, para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Art. 9 São atribuições do Presidente da CEUA:
I – convocar e presidir as reuniões da CEUA;
II – organizar relatórios e enviá-los aos órgãos competentes;
III – executar as deliberações da CEUA;
IV – constituir subcomissões;
V – distribuir para análise e parecer, os Protocolos submetidos à CEUA;
VI – solicitar a exclusão e substituição de membro que faltar a mais de três reuniões consecutivas ou a seis alternadas da CEUA, sem ter apresentado ao Presidente justificativa documentada;
VII – assinar os certificados emitidos pela CEUA;
VIII – representar a CEUA ou indicar substituto, em congressos, fóruns, simpósios ou outras atividades relacionadas à atuação da CEUA;
IX – exercer as demais atribuições pertinentes a sua função.
Art. 10 São atribuições do Vice-Presidente:
I – exercer as competências previstas no artigo anterior, nos impedimentos ou afastamentos do titular;
II – auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.
Art. 11 São atribuições dos membros da CEUA:
I – participar das reuniões, ordinárias ou extraordinárias, quando convocados;
II – relatar os Protocolos que lhes forem distribuídos pelo Presidente;
III – assegurar o sigilo sobre o assunto de que trata o Protocolo de Pesquisa e Ensino sobre os resultados dos pareceres.
Art. 12 Os membros da CEUA responderão pelos prejuízos que, por inobservância dos procedimentos e prazos previstos neste Regulamento, causarem às pesquisas, aos cursos de graduação e pós-graduação e às atividades de extensão.
Art. 13 Os membros da CEUA estarão obrigados a resguardar os segredos científicos e industriais que envolverem propriedade intelectual passível de proteção legal, sob pena de responsabilidade pessoal.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 14 O docente, ou o pesquisador responsável por Protocolo de Ensino ou Pesquisa, que envolva o uso de animais deverá preencher o formulário de Protocolo respectivo e encaminhá-lo à CEUA preliminarmente à execução do mesmo.
- 1º Os Protocolos de Ensino ou de Pesquisa submetidos à CEUA deverão conter todas as informações e documentos solicitados no formulário a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem analisados.
- 2º Os protocolos devem ser entregues na secretaria de pós-graduação no prazo de até 15 (quinze) dias que antecederem a reunião subseqüente da CEUA.
Art. 15 A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias a partir da avaliação para emitir parecer sobre cada Protocolo, que será apreciado e votado em reunião plenária.
Art. 16 Os Protocolos analisados pela CEUA poder-se-ão enquadrar-se em uma das seguintes modalidades:
I – Protocolo aprovado;
II – Protocolo com pendências;
III – Protocolo não-aprovado;
- 1º Se o Protocolo for colocado com pendência, o responsável terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para realizar as correções ou proceder às justificativas necessárias à reavaliação pela CEUA, sendo retirado definitivamente de pauta e arquivado, caso não houver manifestação dentro deste prazo estipulado, observando o calendário de reuniões.
- 2º Quando o Protocolo for enquadrado como não-aprovado, o responsável será informado das razões que fundamentaram a decisão da CEUA.
Art. 17 Caso uma aula prática, envolvendo o uso de animais, vier a ser ministrada para mais de uma turma e/ou disciplina e por vários professores, o respectivo curso, através do seu coordenador, deverá designar um docente responsável que submeterá à CEUA o Protocolo de Ensino da referida aula prática.
- 1º No caso de aprovação do Protocolo, os demais professores poderão ministrar a aula prática desde que assinem um Termo de Compromisso, na qualidade de co-responsáveis, juntamente com o responsável e o coordenador do curso.
- 2º O respectivo Termo de Compromisso deverá ser enviado pela coordenação do curso ou pelo responsável à CEUA, na primeira semana do semestre letivo.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES DA COMISSÃO
Art. 20 A CEUA deverá reunir-se ordinariamente a cada mês, ou extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo do Presidente, ou por convocação da maioria simples dos seus membros, em calendário a ser publicado para a comunidade acadêmica.
Art. 21 Os membros da CEUA serão convocados para reunião com, ao menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo quando a urgência da reunião extraordinária não comporte a manutenção deste prazo mínimo.
Art. 22 A ausência não justificada de membro da CEUA a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 06 (seis) alternadas, será motivo para a sua exclusão, indicando-se novo representante e nomeando-o como titular.
Art. 23 A CEUA só poderá deliberar com a presença da maioria simples, mais um de seus membros, com direito a voto.
- 1º A reunião da CEUA somente poderá iniciar em primeira convocação com a presença de, no mínimo, maioria simples de seus membros.
- 2º Se for verificada a falta de quorum após 30 (trinta) minutos da hora determinada para o início da reunião em primeira convocação, será lavrado termo de encerramento da lista do livro de presença, a ser assinado pelo Presidente.
- 3º Em segunda convocação, as decisões poderão ser tomadas com qualquer número, e a reunião poderá ser realizada após decorrida uma hora da prevista para a sua realização em primeira convocação.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 24 No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência pelo interessado do teor da decisão, caberá recurso das decisões proferidas pela CEUA, dirigido à própria CEUA que, não reconsiderando a sua decisão, encaminhará o recurso ao presidente da CEUA.
Art. 25 O presidente da CEUA deverá julgar o recurso no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos encaminhados pelo interessado.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 26 Constatada a prática de qualquer procedimento dissonante com o que foi aprovado no ato de credenciamento do respectivo Protocolo de Ensino ou de Pesquisa, a CEUA determinará a paralisação imediata da execução do Protocolo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, até que a irregularidade seja sanada.
Art. 27 Ao responsável por projeto de pesquisa, ou pelo docente responsável pela aula prática, que tenha obtido parecer desfavorável, será vedada a realização do projeto de pesquisa, ou da aula, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 A CEUA observará o recesso estabelecido no calendário dos Cursos de Graduação da Universidade Nove de Julho.
Art. 29 A CEUA adaptará suas normas de funcionamento às resoluções do CONCEA ou de outro órgão legalmente constituído que venha a sucedê-lo.
Art.30 Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela CEUA.
Art. 31 Este Regulamento somente poderá ser alterado em reunião convocada para este fim, com a maioria simples dos participantes, e após aprovação subseqüente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Nove de Julho.
Art. 32 O Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Nove de Julho, revogando-se todas as demais disposições em contrário.
Lei Nº 11.794/2008
Lei Procedimentos para o Uso Científico de Animais
Lei No 11.794
8 de outubro de 2008
Brasil
LEI No 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1o A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:
I – estabelecimentos de ensino superior;
II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
§ 2o São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas,medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.
§ 3o Não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.
Art. 2o O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata , observada a legislação ambiental.
Art. 3o Para as finalidades desta Lei entende-se por:
I – filo Chordata: animais que possuem, como características exclusivas, ao menos na fase embrionária, a presença de notocorda,fendas branquiais na faringe e tubo nervoso dorsal único;
II – subfilo Vertebrata : animais cordados que têm, como características exclusivas, um encéfalo grande encerrado numa caixa craniana e uma coluna vertebral;
III – experimentos: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenônemos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas;
IV – morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental.
Parágrafo único. Não se considera experimento:
I – a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite;
II – o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro;
III – as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL – CONCEA
Art. 4o Fica criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.
Art. 5o Compete ao CONCEA:
I – formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;
II – credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica;
III – monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa;
IV – estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;
V – estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações;
VI – estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa;
VII – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs, de que trata o art. 8o desta Lei;
VIII – apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs;
IX – elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu regimento interno;
X – assessorar o Poder Executivo a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas nesta Lei.
Art. 6o O CONCEA é constituído por:
I – Plenário;
II – Câmaras Permanentes e Temporárias;
III – Secretaria-Executiva.
§ 1o As Câmaras Permanentes e Temporárias do CONCEA serão definidas no regimento interno.
§ 2o A Secretaria-Executiva é responsável pelo expediente do CONCEA e terá o apoio administrativo do Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 3o O CONCEA poderá valer-se de consultores ad hoc de reconhecida competência técnica e científica, para instruir quaisquer processos de sua pauta de trabalhos.
Art. 7o O CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e integrado por:
I – 1 (um) representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
a) Ministério da Ciência e Tecnologia;
b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
c) Ministério da Educação;
d) Ministério do Meio Ambiente;
e) Ministério da Saúde;
f) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
g) Conselho de Reitores das Universidades do Brasil – CRUB;
h) Academia Brasileira de Ciências;
i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;
j) Federação das Sociedades de Biologia Experimental;
l) Colégio Brasileiro de Experimentação Animal;
m) Federação Nacional da Indústria Farmacêutica;
II – 2 (dois) representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País.
§ 1o Nos seus impedimentos, o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia será substituído, na
Presidência do CONCEA, pelo Secretário-Executivo do respectivo Ministério.
§ 2o O Presidente do CONCEA terá o voto de qualidade.
§ 3o Os membros do CONCEA não serão remunerados, sendo os serviços por eles prestados considerados, para todos os efeitos, de relevante serviço público.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS – CEUAs
Art. 8o É condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.
Art. 9o As CEUAs são integradas por:
I – médicos veterinários e biólogos;
II – docentes e pesquisadores na área específica;
III – 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País, na forma do Regulamento.
Art. 10. Compete às CEUAs:
I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;
II – examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;
III – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;
IV – manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;
V – expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;
VI – notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.
§ 1o Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições desta Lei na execução de atividade de ensino e pesquisa, a respectiva CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
§ 2o Quando se configurar a hipótese prevista no § 1o deste artigo, a omissão da CEUA acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 e 20 desta Lei.
§ 3o Das decisões proferidas pelas CEUAs cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.
§ 4o Os membros das CEUAs responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento.
§ 5o Os membros das CEUAs estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE CRIAÇÃO E USO DE ANIMAIS PARA ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA
Art. 11. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia licenciar as atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica de que trata esta Lei.
§ 1o ( VETADO)
§ 2o ( VETADO)
§ 3o ( VETADO)
Art. 12. A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA.
Art. 13. Qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer credenciamento no CONCEA, para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA.
§ 1o A critério da instituição e mediante autorização do CONCEA, é admitida a criação de mais de uma CEUA por instituição.
§ 2o Na hipótese prevista no § 1o deste artigo, cada CEUA definirá os laboratórios de experimentação animal, biotérios e centros de criação sob seu controle.
Art. 14. O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.
§ 1o O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.
§ 2o Excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos a eutanásia, poderão sair do biotério após a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas, que por eles queiram responsabilizar-se.
§ 3o Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.
§ 4o O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.
§ 5o Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas.
§ 6o Experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia exigem autorização específica da CEUA, em obediência a normas estabelecidas pelo CONCEA.
§ 7o É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
§ 8o É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.
§ 9o Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.
§ 10. Para a realização de trabalhos de criação e experimentação de animais em sistemas fechados, serão consideradas as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos quais o Brasil se vincula.
Art. 15. O CONCEA, levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão.
Art. 16. Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica, vinculado a entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 17. As instituições que executem atividades reguladas por esta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades administrativas de:
I – advertência;
II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III – interdição temporária;
IV – suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico;
V – interdição definitiva.
Parágrafo único. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser determinada em ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, ouvido o CONCEA.
Art. 18. Qualquer pessoa que execute de forma indevida atividades reguladas por esta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelo CONCEA será passível das seguintes penalidades administrativas:
I – advertência;
II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – suspensão temporária;
IV – interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.
Art. 19. As penalidades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 20. As sanções previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas pelo CONCEA, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.
Art. 21. A fiscalização das atividades reguladas por esta Lei fica a cargo dos órgãos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, nas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As instituições que criem ou utilizem animais para ensino ou pesquisa existentes no País antes da data de vigência desta Lei deverão:
I – criar a CEUA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a regulamentação referida no art. 25 desta Lei;
II – compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor das normas estabelecidas pelo CONCEA, com base no inciso V do caput do art. 5º desta Lei.
Art. 23. O CONCEA, mediante resolução, recomendará às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de projetos por qualquer dos seguintes motivos:
I – que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
II – cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.
Art. 24. Os recursos orçamentários necessários ao funcionamento do CONCEA serão previstos nas dotações do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 25. Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revoga-se a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979.
Brasília, 8 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Reinhold Stephanes
José Gomes Temporão
Miguel Jorge
Luiz Antonio Rodrigues Elias
Carlos Minc
Brasil. Lei 11794/08 Procedimentos para Uso Científico de Animais. Diário Oficial da União seção 1;9 de outubro de 2008; CXLV(196):1:2.
Material de Apoio – Pesquisa em Animais
Material de Apoio – Pesquisa em Seres Humanos
Página de Abertura – Bioética
Texto atualizado em 21/10/2008
(C)Goldim/2008
